EAREsp 2133048 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial interposto por PREMIERE - OPERACIONAL DE VENDAS LTDA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DIREITO TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE LASTREADA EM TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO E, NOUTROS PONTOS, EM ENTENDIMENTO SUMULADO. FUNDAMENTOS ACERCA DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO AGRAVANTE PARA APLICAÇÃO DA COMPLEMENTAR A GARANTIA DO JUÍZO. SÚMULA 7 DO STJ. QUESTÃO NÃO RESOLVIDA SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.030, INCISOS I E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO CÍVEL AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ART. 1.042 DO CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. MÉRITO. INSUFICIÊNCIA DE PENHORA. DEVER DO MAGISTRADO EM CONCEDER PRAZO AO EXECUTADO PARA PROCEDER AO REFORÇO ANTES DA EXTINÇÃO DOS EMBARGOS. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 1.127.815/SP (TEMA 260), REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DEVEDOR QUE NÃO DISPÕE DE PATRIMÔNIO PARA GARANTIA INTEGRAL DO CRÉDITO EXEQUENDO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA. PLEITO DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, NÃO PROVIDO (fl. 2.667). Nas razões recursais, a parte agravante alega que "a referida inadmissibilidade cinge-se, tão somente, à aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal quanto à alegada violação do artigo 85, caput e § 11, do Código de Processo Civil .. . Não há na r. decisão de mov. 17.1 (Recurso 0004394- 61.2020.8.16.0185 Pet 4) qualquer menção à Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. A r. decisão de mov. 28.1 (Recurso 0004394-61.2020.8.16.0185 Ag 7), por sua vez, trouxe verdadeira complementação à r. decisão de mov. 17.1 (Recurso 0004394-61.2020.8.16.0185 Pet 4), inadmitindo o Recurso Especial pela vedação imposta pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça" (fl. 2.704). Argumenta pelo afastamento da Súmula 7/STJ, pontuando que, "independentemente do revolvimento de fatos e provas, o que se busca no apelo especial é que esta Corte Superior verifique se, embora determinada a complementação da penhora, pode ou não o julgador deixar de verificar a capacidade econômica da parte, sobretudo diante do valor que lhe está sendo exigido (no caso, mais de 97 milhões de reais), e de lhe negar o acesso à justiça" (fl. 2.707). Contrarrazões da parte agravada pelo não conhecimento do recurso. É o relatório. Passo a decidir. Colhe-se dos autos que o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial, por estar o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 260/STJ e, quanto ao mais, inadmitiu o recurso especial (fls. 2.523-2.527). Contra essa decisão, a parte agravante interpôs agravo interno (fls. 2.639-2.643) e agravo em recurso especial (fls. 2.681-2.685). A Corte de origem negou provimento ao agravo interno (fls. 2.667-2.676). Contra referido acórdão, foi interposto o presente agravo em recurso especial (fls. 2.701-2.708). A irresignação não merece conhecimento. Com efeito, "o único recurso cabível para impugnação sobre possíveis equívocos na aplicação do art. 543-B ou 543-C é o Agravo Interno a ser julgado pela Corte de origem, não havendo previsão legal de cabimento de recurso ou de outro remédio processual" (STJ, AgRg no AREsp 772.375/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/03/2018). Assim, mostra-se inadmissível a interposição de recurso contra acórdão que, no julgamento de Agravo interno, mantém, ainda que equivocadamente, a decisão que negara seguimento ao apelo anterior, com base no art. 1.030, I, b, do CPC/2015 (art. 543-C, § 7º, I, do CPC/73). Isso porque, na sistemática introduzida pelo art. 543-C do CPC/73, incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, não sendo possível, daí em diante, a apresentação de qualquer outro recurso dirigido a este STJ, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2009. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE MANTÉM DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC. NOVO RECURSO ESPECIAL APONTANDO VIOLAÇÃO DO ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE CABIMENTO DE RECURSO OU DE OUTRO REMÉDIO PROCESSUAL. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento no sentido de que o único recurso cabível para impugnação de possíveis equívocos na aplicação do art. 543-B ou 543-C, do CPC, é o agravo interno, a ser julgado pela Corte de origem, não havendo previsão legal de cabimento de recurso ou de outro remédio processual. Precedentes. 2. Desta forma, sendo negado provimento ao agravo interno contra decisão que indeferiu o processamento do recurso especial com base no art. 543-C, § 7º, I, do CPC, contra tal acórdão não cabe a interposição de qualquer recurso, por ser inadmissível o recurso especial que aponta violação ao art. 543-C, § 7º, I, do CPC, e por conseguinte, do respectivo agravo em recurso especial. 3. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp 617.182/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/02/2015). Logo, não é cabível a interposição de recurso contra acórdão do Tribunal de origem que julgou agravo interno manejado em face de decisão que negou seguimento a recurso especial, com fulcro em entendimento firmado na sistemática dos recursos repetitivos. Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço deste agravo em recurso especial (fls. 2.701-2.708). Intimem-se. EMENTA