AREsp 2640903 - DECISAO

AREsp 2640903 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque o agravante não demonstrou distinção entre a controvérsia dos autos e a tese firmada no IRDR nº 53.983/2016, motivo pelo qual o TJMA não conheceu do agravo interno com fundamento no art. 643 do RITJMA; inexistindo embargos de declaração para sanar eventual erro material e havendo deficiência de fundamentação, aplicou-se por analogia a Súmula nº 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: PAULO SIMPLICIO DE SOUSA (PAULO); Apelado: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Ônus Da Prova, Erro De Premissa Fática, Súmula 284 STF
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Ônus Da Prova Erro De Premissa Fática +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO SIMPLICIO DE SOUSA (PAULO)

Agravante

instituição financeira

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 489, §1º, IV; 927, §1º; 932, IV, b; 1.021, §3º; e 1.022, I e II do CPC
  2. 2 erro de premissa fática atribuído ao TJMA quanto à não demonstração de distinção em relação ao IRDR nº 53.983/2016
  3. 3 possibilidade de reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque o agravante não demonstrou distinção entre a controvérsia dos autos e a tese firmada no IRDR nº 53.983/2016, motivo pelo qual o TJMA não conheceu do agravo interno com fundamento no art. 643 do RITJMA; inexistindo embargos de declaração para sanar eventual erro material e havendo deficiência de fundamentação, aplicou-se por analogia a Súmula nº 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial