AREsp 2593742 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque sua análise demandaria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação contratual, óbice constituído pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e havia fundamentos do acórdão recorrido não impugnados diretamente (Súmula 283/STF).

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Parties
Agravante: PETRARCA PEIXOTO PENA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA.; Contratada: MEDFISCO; Autor: SEBASTIÃO ROSA MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo e NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Terceiro De Boa Fé, Cheque, Súmulas 5 E 7/stj, Prequestionamento (súmula 283/stf)
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Terceiro De Boa Fé Cheque Súmulas 5 E 7/stj Prequestionamento (súmula 283/stf)

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Parties

PETRARCA PEIXOTO PENA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA.

Agravante

MEDFISCO

Contratada

SEBASTIÃO ROSA MAIA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e contratual em recurso especial
  2. 2 oponibilidade de cláusula contratual que vedava repasse de cheques a terceiros de boa-fé
  3. 3 prequestionamento e exigência de impugnação dos fundamentos do acórdão (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque sua análise demandaria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação contratual, óbice constituído pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e havia fundamentos do acórdão recorrido não impugnados diretamente (Súmula 283/STF).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial