AREsp 2573013 - DECISAO

AREsp 2573013 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não impugnou efetivamente a incidência da Súmula nº 83/STJ, deixando de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes que pudessem afastar a súmula.

Parties
Agravante: BRDU SPE LUZIANIA S/A (brdu)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Imprudência Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj Imprudência Recursal

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Parties

BRDU SPE LUZIANIA S/A (brdu)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 incidência da Súmula nº 83/STJ por ausência de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial por não atendimento dos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não impugnou efetivamente a incidência da Súmula nº 83/STJ, deixando de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes que pudessem afastar a súmula.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.