AREsp 2564175 - DECISAO

AREsp 2564175 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não cumprir o requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de análise de dissídio jurisprudencial), nos termos do artigo 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ; a...

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Parties
Agravante: SUPERMERCADO SUPERPÃO LTDA.; Exequente: BANCO BRADESCO S/A; Executado: NEORY ADAMY E CIA. LTDA.; Executada: LEILA ADAMY DE LÍRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no artigo 932, III, do CPC.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Trespasse, Responsabilização Do Adquirente, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Trespasse Responsabilização Do Adquirente Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

SUPERMERCADO SUPERPÃO LTDA.

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Exequente

NEORY ADAMY E CIA. LTDA.

Executado

LEILA ADAMY DE LÍRIO

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de análise de dissídio jurisprudencial
  3. 3 responsabilidade do adquirente em contrato de trespasse (art. 1.146 do CC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não cumprir o requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de análise de dissídio jurisprudencial), nos termos do artigo 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ; a mera repetição das razões do recurso especial é insuficiente para demonstrar o desacerto da decisão denegatória.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no artigo 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no artigo 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal (art. 85, § 11, do CPC).