AREsp 2597424 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por JOSÉ GOMES COSTA, contra decisão interlocutória que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 15/02/2024. Concluso ao gabinete em: 17/05/2024. Ação: de interdito proibitório, ajuizada por MARIA MOREIRA DA SILVA e OUTROS, em face do agravante, em razão da prática de atos de esbulho e turbação. Sentença: julgou procedentes os pedidos, para garantir a proteção definitiva da posse dos imóveis em questão e condenar o agravante a, por si ou por interpostas pessoas, se abster da prática de qualquer ato atentatório à posse da agravada e OUTROS, sob pena de multa de R$1.000,00 por dia, limitada a R$ 30.000,00. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pelo agravante, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÕES CÍVEIS - INTERDITO PROIBITÓRIO - REQUISITOS DO ART. 567 DO CPC - POSSE E JUSTO RECEIO DE TURBAÇÃO OU ESBULHO DEVIDAMENTE COMPROVADOS - QUESTÕES REFERENTES À SOBREPOSIÇÃO DE TERRAS DEVEM SER OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Comprovadas as posses dos apelados e o risco concreto e iminente de turbação ou esbulho por parte dos apelantes, impõe-se a expedição de Mandado Proibitório, nos termos do art. 567 do CPC. Recurso especial: alega violação do art. 3º da Lei 5.868/72, do art. 561, I, do CPC, do art. 29, §1º, da Lei 6.383/76, e da Lei 11.952/2009, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta que a agravada não teria se desincumbido do ônus de comprovas a sua posse, considerada a invalidade dos documentos apresentados. É O RELATÓRIO. DECIDO. - Da fundamentação deficiente O agravante alega, genericamente, a violação da Lei 11.952/2009. Deixa de indicar, todavia, especificamente qual o dispositivo legal foi violado pelo acórdão recorrido, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca do art. 3º da Lei 5.868/72 e do art. 29, §1º, da Lei 6.383/76, indicados como violados. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 282/STF. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à conclusão acerca da comprovação do exercício da posse do imóvel pela agravada e do justo receio de turbação, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Da divergência jurisprudencial Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Ademais, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente, também impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 821.337/SP, Terceira Turma, DJe de 13/03/2017 e AgInt no AREsp n. 964.391/SP, Terceira Turma, DJe de 21/11/2016. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 10% sobre o valor da causa (e-STJ, fls. 325 e 392) para 20%. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1. Ação de interdito proibitório, ajuizada em razão da prática de atos de esbulho e turbação. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 7. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido, com majoração de honorários.