AREsp 2557164 - DECISAO

AREsp 2557164 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, nos casos em que a decisão de origem nega seguimento ao recurso especial com fundamento em conformidade do acórdão com tese firmada em recurso repetitivo, a norma processual (art. 1.030, § 2º, CPC/2015) exige agravo interno, de modo que a interposição do agravo em recurso especial configura erro grosseiro; ademais, várias matérias foram preclusas por não terem sido impugnadas oportunamente, restando controvertida apenas a questão do dever de informação, já apreciada conforme o entendimento repetitivo do STJ.

Parties
Agravante: SÔNIA MARA DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não se conhece do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Repetitivo, Preclusão, Dever De Informação, Seguro De Vida Em Grupo, Equiparação De Doença Ocupacional E Acidente De Trabalho, Inadmissão De Recurso, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Direito Previdenciário Agravo Em Recurso Especial Recurso Repetitivo Preclusão +5 more

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Parties

SÔNIA MARA DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 Preclusão das matérias não impugnadas no recurso especial
  3. 3 Dever de informação do segurado quanto a cláusulas restritivas e responsabilidade da estipulante

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, nos casos em que a decisão de origem nega seguimento ao recurso especial com fundamento em conformidade do acórdão com tese firmada em recurso repetitivo, a norma processual (art. 1.030, § 2º, CPC/2015) exige agravo interno, de modo que a interposição do agravo em recurso especial configura erro grosseiro; ademais, várias matérias foram preclusas por não terem sido impugnadas oportunamente, restando controvertida apenas a questão do dever de informação, já apreciada conforme o entendimento repetitivo do STJ.

Court Disposition

Não se conhece do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não se conhece do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.