AREsp 2643834 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo porque, quanto ao ponto baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o remédio cabível seria o agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência dos requisitos de admissibilidade, o agravante deixou de impugnar...

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Parties
Agravante: SAMPAIO & CABRAL - RP TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica
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Parties

SAMPAIO & CABRAL - RP TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial versus agravo interno quando a negativa de seguimento se funda em recurso repetitivo
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 consequências da ausência de impugnação específica sobre não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque, quanto ao ponto baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o remédio cabível seria o agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência dos requisitos de admissibilidade, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, exigindo-se impugnação integral do dispositivo único de inadmissibilidade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso houvesse prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.