AREsp 2552887 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade/inexigibilidade De Desconto Em Folha De Pagamento Cumulada Com Repetição De Indébito E Danos Morais / Agrav O Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial interposto com fundamento exclusivo na alínea 'a' do art. 105 da CF/88
2. 2 Necessidade (ou não) de produção de prova pericial grafotécnica para comprovação de autenticidade de assinaturas em contratos bancários
3. 3 Limitação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a insurgência implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem, à vista das provas documentais (contratos, documentos pessoais e comprovantes de disponibilização do valor), considerou desnecessária a produção de perícia grafotécnica; ademais, o Tema 1061/STJ apenas desloca o ônus probatório para a instituição financeira e não impõe obrigatoriedade de prova pericial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
• Majoro em 5% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.