AREsp 2601698 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e exigindo impugnação integral, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno...

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Parties
Agravante: MARCO ANTONIO BISSOCHI e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MARCO ANTONIO BISSOCHI e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação das súmulas 284/STF e 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e exigindo impugnação integral, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; aplicou-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.