AREsp 2578257 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 admissibilidade do recurso especial (art. 1.022 do CPC)
2. 2 necessidade de indicação expressa de omissão/obscuridade/contradição e de demonstrar correlação direta entre o acórdão recorrido e os dispositivos federais invocados (Súmula 284/STF)
3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação expressa de omissão, contradição ou obscuridade nas razões recursais (art. 1.022 do CPC) e por falta de demonstração da correlação direta entre os fundamentos do acórdão recorrido e os dispositivos federais invocados, nos termos da Súmula 284/STF; além disso, a pretensa reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Por isso conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

• Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
• Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.