AREsp 2598470 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas indeferiu-se a tutela provisória e não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não demonstrou periculum in mora nem fumus boni juris suficientes para efeito suspensivo; além disso, a pretensão de afastar a abusividade das cláusulas contratuais exigiria reexame de fatos e provas...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Efeito Suspensivo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Revisional De Contrato Bancário, Repetição De Indébito, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Efeito Suspensivo Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Efeito Suspensivo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
  2. 2 reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas indeferiu-se a tutela provisória e não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não demonstrou periculum in mora nem fumus boni juris suficientes para efeito suspensivo; além disso, a pretensão de afastar a abusividade das cláusulas contratuais exigiria reexame de fatos e provas (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), e não foi comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, similitude fática e indicação do dispositivo legal divergente, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Indeferida a tutela provisória requerida
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC