AREsp 2605033 - DECISAO

AREsp 2605033 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante utilizou indevidamente o agravo em recurso especial para impugnar capítulo fundado em recurso repetitivo quando o remédio adequado é o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC) e porque não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade (súmula 7/STJ), sendo exigida impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC; regimento interno).

Parties
Agravante: MATHEUS DE MENDONCA GONCALVES LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Impugnação Específica

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Parties

MATHEUS DE MENDONCA GONCALVES LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão se funda em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando não atacados todos os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante utilizou indevidamente o agravo em recurso especial para impugnar capítulo fundado em recurso repetitivo quando o remédio adequado é o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC) e porque não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade (súmula 7/STJ), sendo exigida impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC; regimento interno).

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.