AREsp 2593300 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, verificou-se que o acórdão recorrido analisou e fundamentou adequadamente as questões de mérito, reconhecendo que ambas as partes foram ludibriadas por terceiro, o que implica nulidade dos negócios jurídicos, e que a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Parties
Agravante: MGA RECICLAGEM LTDA; Agravada: ODEBRAZ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Embargos De Declaração, Compra E Venda De Equipamento, Vício De Consentimento, Estelionato/fraude, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória Embargos De Declaração Compra E Venda De Equipamento Vício De Consentimento Estelionato/fraude +2 more

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Parties

MGA RECICLAGEM LTDA

Agravante

ODEBRAZ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 aplicação do art. 427 do Código Civil quanto a vício de consentimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, verificou-se que o acórdão recorrido analisou e fundamentou adequadamente as questões de mérito, reconhecendo que ambas as partes foram ludibriadas por terceiro, o que implica nulidade dos negócios jurídicos, e que a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.