AREsp 2534636 - DECISAO

AREsp 2534636 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ; além disso não se superou o óbice imposto pelas Súmulas 7 e 83/STJ quanto ao reexame de provas e à demonstração de divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: Adeilton Martins de Godoy Junior; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Inadmissão De Recurso, Legítima Defesa, Exame De Corpo De Delito, Violência Doméstica, Lesão Corporal, Ameaça, Reexame De Prova
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil Direito Processual Penal Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Inadmissão De Recurso +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Adeilton Martins de Godoy Junior

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ quanto à necessidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 Obrigação de impugnar integralmente e de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ; além disso não se superou o óbice imposto pelas Súmulas 7 e 83/STJ quanto ao reexame de provas e à demonstração de divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Publique-se.