AREsp 2619544 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por FABIO AURELIO CAVALCANTE DA COSTA contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 30/11/2023. Concluso ao gabinete em: 03/06/2024. Ação: de consignação em pagamento e cumprimento de obrigação, proposta por VIVERDE SPE 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em face do agravante. Sentença: julgou parcialmente procedente o pedido para extinguir o contrato firmado entre as partes. Em consequência, determinou o repasse ao agravante FÁBIO valor de R$ 128.233,07 (cento e vinte e oito mil duzentos e trinta e três reais e sete centavos). Acórdão: deu provimento ao recurso de apelação interposto pela agravada, nos termos da seguinte ementa: CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, BEM COMO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RECONVENÇÃO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR CULPA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS À CONSTRUTORA. INCONFORMISMO DO COMPRADOR. I - TESE DE QUE A CULPA. JUSTIFICATIVA DE QUE OPELA RESCISÃO FOI DA CONSTRUTORA FINANCIAMENTO DO SALDO DEVEDOR ERA DE RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. INVIABILIDADE. INSTRUMENTO CONTRATUAL CATEGÓRICO AO MENCIONAR QUE O PAGAMENTO DO REFERIDO SALDO FICARIA A CARGO DO PROMITENTE COMPRADOR. II - COMPRADOR CULPADO PELA RESCISÃO DO. RESTITUIÇÃO IMEDIATA, MAS PARCIAL. ENTENDIMENTO DO STJ. CONTRATO RETENÇÃO DE 15% (QUINZE POR CENTO) EM FAVOR DA CONSTRUTORA QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Embargos de Declaração: opostos pelo agravante, foram rejeitados. Embargos de Declaração: opostos por VIVERDE SPE 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, foram acolhidos apenas para determinar que otermo inicial dos juros de mora incida a partir do trânsito em julgado da ação. Recurso especial: alega violação dos arts. 1.022, II, do CPC e 30 do CPC. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta que o acórdão não analisou adequadamente a questão relacionada à publicidade enganosa. Argumenta que a construtora garantiu, em material publicitário, que o financiamento seria feito diretamente pela construtora, o que não ocorreu. Defende que falta de financiamento direto, prometido pela construtora, levou à rescisão contratual, assim, a culpa pela rescisão seria da construtora, devido à publicidade enganosa. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: REsp n. 2.095.460/SP, Terceira Turma, DJe de 15/2/2024 e AgInt no AREsp n. 2.325.175/SP, Quarta Turma, DJe de 21/12/2023. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca da culpa pela resolução do contrato, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte agravante, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao reconhecimento da culpa do agravante pela resolução do contrato, exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. Desse modo, não é possível que sejam revisitados fatos ou que seja conferida nova interpretação de cláusula contratual, uma vez que são matérias ligadas à demanda e alheias à função desta Corte Superior que é a uniformização da interpretação da legislação federal. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 2% os honorários fixados anteriormente. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de consignação em pagamento e cumprimento de obrigação. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 4. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.