AREsp 2572120 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de modo específico e consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ e não refutou adequadamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, justificando o não conhecimento com base no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: UNIFIBRA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E LOCAÇÃO EIRELI; Autor: BRANCO PERES AGRO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Incidência Da Súmula 7/stj, Preclusão Lógica, Gratuidade De Justiça, Evicção, Rescisão De Negócio Jurídico, Compra E Venda, Denunciação Da Lide, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Por Incidência Da Súmula 7/stj Preclusão Lógica Gratuidade De Justiça Evicção Rescisão De Negócio Jurídico +3 more

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Parties

UNIFIBRA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E LOCAÇÃO EIRELI

Agravante

BRANCO PERES AGRO S/A

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar desnecessidade de revolvimento do contexto fático-probatório
  2. 2 alegada violação dos arts. 489, 125 II, 373 I e 485 VI do CPC
  3. 3 preclusão lógica em razão do recolhimento voluntário do preparo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de modo específico e consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ e não refutou adequadamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, justificando o não conhecimento com base no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 15% para 20% sobre o valor da condenação, observada eventual concessão da gratuidade de justiça (art. 85, §11, CPC/15).