AREsp 2615798 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não prequestionou os dispositivos indicados, não houve demonstração do periculum in mora para atribuição de efeito suspensivo, e a insurgência exigiria reexame de fatos e provas ou prova de dissídio jurisprudencial com cotejo...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; tutela provisória requerida indeferida.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Revisional De Contrato Bancário, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Efeito Suspensivo Revisional De Contrato Bancário Repetição De Indébito +5 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo (fumus boni juris e periculum in mora)
  2. 2 prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não prequestionou os dispositivos indicados, não houve demonstração do periculum in mora para atribuição de efeito suspensivo, e a insurgência exigiria reexame de fatos e provas ou prova de dissídio jurisprudencial com cotejo analítico e similitude fática, o que não ocorreu, aplicando-se as Súmulas 5, 7 e 211 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; tutela provisória requerida indeferida.

Orders

  • Indefiro a tutela provisória requerida (efeito suspensivo).
  • Conheço do agravo.