AREsp 2556112 - DECISAO

AREsp 2556112 - DECISAO

Conheço do agravo em recurso especial, mas não conheço do recurso especial porque seu exame demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática, além de ser vedada a alegação de violação de normas que não se enquadrem no conceito de lei federal (art. 105, III, 'a', CF/88).

Parties
Agravante: MÁRCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA ALVARENGA; Autor: MARIA ORMINDA VALADARES HEEREN DE OLIVEIRA; Réu: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo; NÃO CONHEÇO do recurso especial (com fundamento no art. 932, III, do CPC e Súmula 7/STJ).
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Coisa Julgada Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MÁRCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA ALVARENGA

Agravante

MARIA ORMINDA VALADARES HEEREN DE OLIVEIRA

Autor

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência dos honorários advocatícios sobre o valor da obrigação de fazer
  2. 2 caráter de coisa julgada da decisão sobre base de cálculo dos honorários
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo em recurso especial, mas não conheço do recurso especial porque seu exame demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática, além de ser vedada a alegação de violação de normas que não se enquadrem no conceito de lei federal (art. 105, III, 'a', CF/88).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo; NÃO CONHEÇO do recurso especial (com fundamento no art. 932, III, do CPC e Súmula 7/STJ).

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.