AREsp 2623873 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação concreta de omissão/obscuridade/contradição (art. 1.022 CPC e Súmula 284/STF); além disso, alterar o percentual de retenção exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e a divergência...

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Parties
Agravante: EMAIS URBANISMO BADY BASSITT 156 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; Autor: RAUL PIOTO PARREIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados em 5%.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Cláusula Penal
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

EMAIS URBANISMO BADY BASSITT 156 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

RAUL PIOTO PARREIRA JUNIOR

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (omissão/obscuridade/contradição)
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial (arts. 1029, §1º, CPC e 255 RISTJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação concreta de omissão/obscuridade/contradição (art. 1.022 CPC e Súmula 284/STF); além disso, alterar o percentual de retenção exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e a divergência jurisprudencial não foi comprovada por meio do cotejo analítico exigido (arts. 1029 CPC e 255 RISTJ). Por fim, majoraram-se os honorários em 5% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados em 5%.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.