AREsp 2605398 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a parte utilizou recurso inadequado para impugnar o capítulo da decisão fundado em recurso repetitivo (deveria ter interposto agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a Súmula 7/STJ, exigindo-se impugnação integral do dispositivo.

Parties
Agravante: UNIMED DE BAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Sistemática Dos Recursos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Sistemática Dos Recursos Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência

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Parties

UNIMED DE BAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão se funda em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos de decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte utilizou recurso inadequado para impugnar o capítulo da decisão fundado em recurso repetitivo (deveria ter interposto agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a Súmula 7/STJ, exigindo-se impugnação integral do dispositivo.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.