AREsp 2612506 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por WILSON SOARES DOS SANTOS contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 9/2/2024. Concluso ao gabinete em: 6/6/2024. Ação: Declaratória de Nulidade ajuizada pelo agravante em face da Companhia Brasileira de Engenharia, Participações e Negócios - COBRAPAR e Outro. Sentença: julgou improcedente o pedido inicial. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pelo agravante, conforme ementa a seguir (fls. 883-885): SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA VENDA DE AÇÕES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE AÇÕES E COBRANÇA DE MULTA DIREITO DE PREFERÊNCIA VENDA "TAG ALONG" - O autor apelante requer a declaração de nulidade da transferência das ações da companhia URBELUZ, realizada pela corré COBRAPAR para o corréu JORGE ALVES, e, por consequência a incidência de multa por infração contratual Sentença de improcedência Inconformismo do autor, que insiste no argumento de que a transferência das ações violou cláusulas do Acordo de Acionistas (que dispõem sobre direito de preferência na aquisição das ações e sobre o direito de venda "TAG ALONG") Não acolhimento. 1. RESCISÃO DO ACORDO DE ACIONISTAS. O Acordo de Acionistas da Companhia URBELUZ, celebrado 2007 (com seus aditivos) foi rescindido em 31/12/2008. Por consequência, as suas cláusulas (especialmente as Cláusulas 6.1 e 6.13) não mais vinculam os acionistas ou os eventuais adquirentes das ações, circunstância que afasta o alegado direito de preferência e a incidência de multa contratual. 2. RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE VENDA DAS AÇÕES. Pelo 1º contrato, firmado em 2013, o réu JORGE transferiu 50% das ações ordinárias nominativas para a ré COBRAPAR. Diante do inadimplemento da adquirente, foi pactuado em 20/12/2016 um 2º negócio (resolução do 1º contrato), pelo qual a COBRAPAR devolveu 43% das ações a JORGE. Tal negócio se mostra válido, hígido e eficaz, considerando que não houve propriamente "alienação" das ações a terceiro, mas sim mera devolução de parte das ações por inadimplemento contratual Hipótese concreta que não está elencada no art. 166, Código Civil. 3. INOCORRÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS. O ato que o autor apelante pretende nulificar não cuida propriamente de "alienação, transferência ou venda de ações a terceiro", de modo que não se aplicam os invocados direitos de preferência e de venda "tag along" dos demais acionistas. Isso porque o Acordo de Acionistas foi rescindido, além do que a resolução do 1º. Contrato não encerra venda de ações a terceiros - Ausência de violação ao art. 36 da Lei nº 6.404/1976. 4. VENDA "TAG ALONG". A alegação do autor apelante, de que faz jus à venda "tag along" (mecanismo de proteção aos acionistas minoritários que lhes confere o direito de também venderem as suas ações pelo preço ofertado pelo interessado) também não pode ser acolhida. Isso porque a URBELUZ ENERGÉTICA S/A é companhia fechada, sendo certo que o disposto no art. 254-A, Lei n. 6.404/1976, que embasa tal direito ao acionista minoritário, incide sobre as companhias abertas - RECURSO DESPROVIDO. Embargos de Declaração: opostos pelo agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 1.022 do CPC; 474 do CC, e 36 da Lei 6.404/76. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta, em síntese, a nulidade da transferência de ações da empresa Urbeluz, por inobservância ao direito de preferência e de venda tag along do agravante, previsto no acordo de acionistas. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: REsp n. 2.095.460/SP, Terceira Turma, DJe de 15/2/2024 e AgInt no AREsp n. 2.325.175/SP, Quarta Turma, DJe de 21/12/2023. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente, acerca da mera devolução de parte das ações por inadimplemento contratual (fls. 892-896), de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte agravante, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais Além disso, o Tribunal de origem, ao analisar a questão de mérito, assim decidiu (fls. 892-897): 3. Validade do negócio firmado entre os réus. Resolução contratual. No 1º negócio, firmado em 23/05/2013, o réu JORGE transferiu 50% das ações ordinárias nominativas para a ré COBRAPAR, negócio de que participou o autor WILSON (como diretor presidente da URBELUZ, fls. 47). Pela venda das 3.925.269 ações, estipulou-se o preço de R$ 10.714.687,45, que deveria ser pago em 3 parcelas. Diante do inadimplemento da adquirente COBRAPAR, em 20/12/2016 foi celebrado um 2º negócio (resolução do 1º contrato por inadimplemento), pelo qual a COBRAPAR devolveu 43% das ações a JORGE, negócio que se mostra válido, hígido e eficaz, considerando que não houve propriamente "alienação" das ações a terceiro, mas sim devolução de parte das ações por inadimplemento contratual. A hipótese em debate não se encaixa no rol do art. 166, Código Civil. Em outros termos, ainda que se pudesse considerar a (alegada) força vinculante do Acordo de Acionistas, a operação que o autor pretende que seja declarada nula não envolveu propriamente de "alienação, transferência ou venda de ações a terceiro", de modo que não se aplicam os invocados direitos de preferência e de venda "tag along" dos demais acionistas, muito menos a pretendida multa contratual. Relembrando: no 2º. Contrato, celebrado em 20/12/2016 ("Instrumento Particular de Transação e Outras Avenças" - denominado pelas partes de "Contrato de Transação"), a COBRAPAR, como não conseguiu cumprir o (primeiro) contrato, teve de devolver parte das ações ao vendedor JORGE, hipótese que não se encaixa na previsão da Clausula 6 do "Acordo de Acionistas". Em outras palavras, o 2º contrato firmado entre os réus não envolveu propriamente "alienação a terceiro", mas apenas mera devolução de ações em razão de resolução de contrato anterior, firmado em 23/05/2013. No contrato que o autor apelante pretende que seja declarado nulo, juntado às fls. 158/162, em 20/12/2016, foram consideradas expressamente: que as partes celebraram contrato de compra e venda de ações em 23/05/2013, tendo como objeto a venda de ações de JORGE à COBRAPAR; que a parcela com vencimento em 12/04/2015 não foi paga pela COBRAPAR, restando saldo devedor desta no valor de R$ 9.602.511,46. Diante disso, as partes JORGE e COBRAPAR - decidiram "resolver as relações havidas entre elas". Assim, foi avençado entre JORGE e a COBRAPAR, expressamente, que esta cedeu e transferiu a JORGE 43% das ações da URBELUZ, devolvendo parte das ações por ela anteriormente adquiridas, para resolver o contrato anterior. .. . Na "devolução" das ações da COBRAPAR para JORGE, não era mesmo necessário oportunizar o direito de preferência ao autor WILSON, tendo em vista que o "Contrato de Transação" apenas resolveu o negócio anterior, no qual foram partes somente JORGE e COBRAPAR. A URBELUZ, por meio de seu representante WILSON (autor), atuou apenas como interveniente e, por conseguinte, era despicienda sua participação na resolução contratual. A despeito de o art. 36 da Lei nº 6.404/1976 prever a possibilidade de a sociedade anônima impor limitações à circulação de ações nominativas, no caso, não houve violação a tal dispositivo legal, vez que, como dito, não houve descumprimento do "Acordo de Acionistas" (que, repita-se, já foi resilido). A prevalecer o argumento do autor WILSON, de que teria direito de preferência na "devolução" das ações, o réu JORGE, em última análise, teria seu direito violado, uma vez que estaria despojado das ações (43%), sem receber a integralidade do preço pactuado com a compradora COBRAPAR. Vale dizer, o autor WILSON não pode obstar o direito dos contratantes do "Contrato de Compra e Venda de Ações" JORGE e COBRAPAR - de resolverem ou rescindirem o contrato por inadimplemento de uma das partes, conforme se depreende do art. 475, CC ("Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos"). .. . 4. Venda "TAG ALONG". A alegação do autor apelante, de que faz jus à venda "tag along" (mecanismo de proteção aos acionistas minoritários que confere o direito de também venderem as suas ações pelo preço ofertado pelo interessado) também não pode ser acolhida. Isso porque a URBELUZ ENERGÉTICA S/A é companhia fechada (fls 18, 55), sendo certo que o disposto no art. 254-A, Lei n. 6.404/1976, que confere tal direito ao acionista minoritário, incide sobre as Companhias abertas, como se depreende de sua dicção: "A alienação, direta ou indireta, do controle de companhia aberta somente poderá ser contratada sob a condição, suspensiva ou resolutiva, de que o adquirente se obrigue a fazer oferta pública de aquisição das ações com direito a voto de propriedade dos demais acionistas da companhia, de modo a lhes assegurar o preço no mínimo igual a 80% (oitenta por cento) do valor pago por ação com direito a voto, integrante do bloco de controle"). Alterar o decidido no acórdão impugnado exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. Desse modo, não é possível que sejam revisitados fatos ou que seja conferida nova interpretação de cláusula contratual, uma vez que são matérias ligadas à demanda e alheias à função desta Corte Superior que é a uniformização da interpretação da legislação federal. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite previsto no art. 85, § 2º, do CPC. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE 1. Ação Declaratória de Nulidade. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 4. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.