AREsp 2573078 - DECISAO

AREsp 2573078 - DECISAO

O pedido de extinção do processo em razão do pagamento superveniente não se confunde com desistência; o ingresso espontâneo do devedor fiduciante nos autos consolida a relação processual e, aplicando-se o princípio da causalidade (art. 85, §10) e o art. 90 do CPC, a responsabilidade pelo pagamento da verba honorária incumbe à parte que deu causa ao processo (a ré/devedora fiduciante). Assim, o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual negou-se provimento ao agravo e manteve-se o entendimento sobre a responsabilidade pelos honorários.

Parties
Agravante: ANDREA DE SANT ANNA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Final: Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade/meritória)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Ação De Busca E Apreensão, Princípio Da Causalidade, Súmulas STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Ação De Busca E Apreensão Princípio Da Causalidade Súmulas STJ

Case Brief

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Parties

ANDREA DE SANT ANNA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Final: Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade/meritória)

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de extinção do processo por pagamento superveniente configura desistência
  2. 2 Se é cabível o arbitramento de honorários advocatícios quando há pagamento superveniente e contestação apresentada antes do cumprimento da liminar
  3. 3 A quem incumbe o pagamento dos honorários advocatícios (interpretação do art. 90 do CPC)

Ratio Decidendi

O pedido de extinção do processo em razão do pagamento superveniente não se confunde com desistência; o ingresso espontâneo do devedor fiduciante nos autos consolida a relação processual e, aplicando-se o princípio da causalidade (art. 85, §10) e o art. 90 do CPC, a responsabilidade pelo pagamento da verba honorária incumbe à parte que deu causa ao processo (a ré/devedora fiduciante). Assim, o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual negou-se provimento ao agravo e manteve-se o entendimento sobre a responsabilidade pelos honorários.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.