AREsp 2603019 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando de modo arrazoado o desacerto do óbice formado pela incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual se aplica o art. 932, III, do NCPC.
- Parties
- Agravante: A. M. C. TÊXTIL LTDA. (TÊXTIL)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Case Brief
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Parties
A. M. C. TÊXTIL LTDA. (TÊXTIL)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 2 incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ como óbice ao recurso especial
- 3 proibição de reexame de provas ou interpretação contratual pelo STJ nos termos das súmulas
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando de modo arrazoado o desacerto do óbice formado pela incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual se aplica o art. 932, III, do NCPC.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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