AREsp 2501756 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (óbitos da Súmula n. 7/STJ e ausência de afronta a dispositivo legal), exigência prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no art....

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula N. 7/stj, Ação Monitória, Contrato Verbal, Boa Fé Objetiva, Vedação Ao Enriquecimento Sem Causa, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula N. 7/stj Ação Monitória Contrato Verbal Boa Fé Objetiva +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem
  2. 2 Se, comprovada a prestação de serviços a ente público sem contrato formal, é devida a contraprestação estadual em respeito à boa-fé objetiva e vedação ao enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (óbitos da Súmula n. 7/STJ e ausência de afronta a dispositivo legal), exigência prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do RISTJ; alegações genéricas são insuficientes e a impugnação tardia configura inovação recursal e preclusão.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.