AREsp 2605088 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por DO GUARU HOSPEDAGEM LTDA. (DO GUARU) contra decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre anteriormente manejado. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 227/237). É o relatório. DECIDO. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial. O inconformismo, no entanto, não merece prosperar. Em seu recurso especial, amparado no art. 105, III, a, da CF, DO GUARU alegou ofensa aos arts. 1.022, I, do NCPC, 43, § 3º, do CDC e 2º, IV e 5º, IV, da Lei nº 13.709/218. Sustentou que (1) o aresto recorrido foi obscura, porque se entendeu, de maneira errônea, que a parte agravada não poderia atualizar seu sistema e incluir novas imagens; e, (2) ele tem direito a exigir a imediata correção de informações inexatas, que estejam lhe causando prejuízos, pois se trata de um banco de dados de imagens. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 185/195). Da eventual tese de existência de obscuridade no aresto recorrido DO GUARU alegou ofensa ao art. 1.022, I, do NCPC. Sustentou que o aresto recorrido foi obscura, porque se entendeu, de maneira errônea, que a parte agravada não poderia atualizar seu sistema e incluir novas imagens. Sobre o tema, a Corte local consignou: Pelo que se sabe, o serviço de disponibilização de imagens das ruas não é contínuo. A ré obedece critérios pré-estabelecidos para o serviço de atualização, que é gratuito, não havendo mesmo o dever obrigacional de atualização por reclamação de proprietários de residências ou estabelecimentos fotografados. Por outro lado, a retirada integral de imagens daquele trecho da rua prejudicaria os imóveis lindeiros, que são favorecidos por esse serviço. Ante o risco de divulgação de imagens inadequadas, a Jurisprudência vem adotando a teoria do "notice and take down", isto é, notificada, a ré deve agir para evitar a perpetuação do dano. Assim, considerando que as imagens antigas da propriedade da autora foram desfocadas por borra após a reclamação, não se havia falarem imposição de exclusão da parte borrada da sequência de imagens produzidas pelo serviço de localização "Google Maps". Não se há falar, outrossim, em aplicação do disposto no artigo 43, § 3º, da Lei nº 8.078/90, que versa hipótese específica de bancos de dados e cadastros de consumidores. A questão foi, demais, bem examinada pelo MM. Juiz "a quo", ao observar na sentença, "in verbis", que: ".. A ré disponibiliza aos usuários da internet as plataformas Google Maps e Street View. Em relação a esta última, cuida-se da disponibilização de imagens das vias públicas existentes em boa parte do território nacional, permitindo que qualquer pessoa escolha um endereço para visualizar as imagens do local. Para a captura das imagens a ré se utiliza de veículos com câmeras, que circulam periodicamente pelas vias públicas. A ré não cobra por este serviço. Qualquer pessoa pode acessa-lo sem custos diretos. A autora não celebrou com a ré qualquer contrato de prestação de serviços, por meio do qual a requerida assumiu a obrigação de divulgar as imagens do seu estabelecimento comercial, recebendo valores por isso. Nestes termos, não há previsão contratual, tampouco legal, que determine à ré que disponibilize imagens atualizadas dos imóveis que estão situados nas vias públicas que têm as suas imagens captadas e divulgadas na internet. No caso concreto, instada, a ré adotou a providência de desfocar as imagens do estabelecimento comercial da autora, o que é suficiente para que sejam afastadas quaisquer alegações de que a requerente sofre prejuízos por conta da imagem disponibilizada ao público. A autora pediu o julgamento antecipado da lide sem comprovar que a maioria das reservas dos seus serviços são feitas pela internet. Não comprovou, também, que reservas deixaram de ser feitas, ou foram canceladas depois que os consumidores visualizaram o Street View do local do seu endereço." ("sic", fl. 102) (e-STJ, fls. 143/145). Dessa forma, não ficou evidenciada a negativa de prestação jurisdicional, pois o TJSP emitiu pronunciamento, de forma fundamentada, de toda a controvérsia posta em debate, ainda que de forma contrária ao pretendido pela parte. Com efeito, ficou esclarecido que a parte agravada disponibiliza imagens das vias públicas existentes em boa parte do território nacional, não cobrando por este serviço. Ficou destacado que DO GUARU não celebrou nenhum contrato de prestação de serviços com a ora agravada, não tendo, assim, assumido a obrigação de divulgar imagens do seu estabelecimento comercial e recebendo valores por isso. Ficou assentado que não existe previsão contratual, tampouco legal, que determine que a agravada disponibilize imagens atualizadas dos imóveis situados em vias públicas, bastando, no caso, para afastar as alegações de eventuais prejuízos, providenciar o desfoque das imagens do estabelecimento comercial de DO GUARU. O que se vê, na verdade, é a irresignação de DO GUARU com o resultado que lhe foi desfavorável, pretendendo, por meio da tese de violação do disposto no art. 1.022 do NCPC, obter novo julgamento da matéria, com notório intuito infringente, o que se mostra inviável, já que inexistentes os requisitos elencados no mencionado artigo. Sobre o tema, confira-se o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 489 E 1022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. SUFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. A revisão da conclusão alcançada pelo colegiado estadual (quanto à regularidade da cobrança realizada pelo banco recorrido, em virtude da existência do débito oriundo de dois distintos contratos de financiamentos) demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é defeso dada a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. No que diz respeito à divergência jurisprudencial, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a incidência da Súmula n. 7/STJ impede o exame do recurso no que tange à alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.022.899/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022) No tocante ao alegado direito à correção de imagens DO GUARU alegou ofensa aos arts. 43, § 3º, do CDC e 2º, IV e 5º, IV, da Lei nº 13.709/218. Sustentou que ele tem direito a exigir a imediata correção de informações inexatas, que estejam lhe causando prejuízos, pois se trata de um banco de dados de imagens. Nessa linha, observa-se que o Tribunal de Justiça de São Paulo evidenciou, conforme acima transcrito, que GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. (GOOGLE) disponibiliza imagens das vias públicas existentes em boa parte do território nacional, não cobrando por este serviço. Ficou destacado que DO GUARU não celebrou nenhum contrato de prestação de serviços com a GOOGLE, não tendo, assim, assumido a obrigação de divulgar imagens do seu estabelecimento comercial e recebendo valores por isso. Ficou assentado que não existe previsão contratual, tampouco legal, que determine que GOOGLE disponibilize imagens atualizadas dos imóveis situados em vias públicas, bastando, no caso, para afastar as alegações de eventuais prejuízos, providenciar o desfoque das imagens do estabelecimento comercial de DO GUARU. No entanto, DO GUARU limitou-se a alegar que tem direito a exigir a imediata correção de informações inexatas, que estejam lhe causando prejuízos, pois se trata de um banco de dados de imagens. Dessa forma, constatou-se que DO GUARU deixou de atacar esses fundamentos autônomos e suficientes para manter o julgado, o que atrai a incidência da Súmula nº 283 do STF, por analogia: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. A propósito, confiram-se os julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FIOPREV. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DESLIGAMENTO DO PLANO. RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES DE FORMA INTEGRAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é de que "a prescrição da ação de cobrança de parcelas devidas por planos de previdência privada é quinquenal, nos termos do enunciado n. 291 da Súmula do STJ, mas, em se tratando de pleito de restituição de contribuições pagas indevidamente, como ocorre no caso concreto, uma vez configurada relação obrigacional de natureza pessoal, incide a prescrição vintenária, prevista no art. 177 do CC/1916, vigente à época dos fatos" (AgRg no REsp 1.285.643/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe de 29/05/2013). 3. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. 4. É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.757.140/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, j. 9/8/2021, DJe 31/8/2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. JUROS MORATÓRIOS. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal. 3. Tendo o Tribunal de origem vislumbrado o caráter protelatório dos embargos opostos, não há falar em ofensa ou negativa de vigência ao mencionado art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, mas em seu fiel cumprimento. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.807.948/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 4/5/2020, DJe 7/5/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. 2. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. 3. NULIDADE DA CITAÇÃO. AFASTAMENTO. CARTA RECEBIDA POR PESSOA REPRESENTANTE DA EMPRESA. TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. 4. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS. SÚMULA 83/STJ. 5. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. De fato, a jurisprudência consolidada desta Corte se firmou no sentido de considerar válida a citação/intimação de pessoa jurídica recebida por quem se apresenta como representante legal da empresa, sem nenhuma ressalva sobre a inexistência de poderes para representar em juízo. 3.1. A modificação do entendimento consignado pelo TJDFT (acerca do fato de que foram atendidas todas as formalidades com a entrega da carta intimatória no estabelecimento comercial da primeira recorrente e que todos foram devidamente citados na execução originária) demandaria necessariamente o revolvimento do conjunto fático-probatório do feito, o que não se admite nesta instância extraordinária, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 4. Em relação à suspensão do feito, impende registrar que, nos termos da jurisprudência desta Corte, não se suspende o processo, em razão do deferimento do processamento da recuperação judicial, quando não se constata a possibilidade de atos expropriatórios, como no presente caso. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.521.319/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 30/3/2020, DJe 6/4/2020) Nessas condições, CONHEÇO do agravo para CONHECER em parte do recurso especial e, nesta extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Considerando a aplicabilidade do NCPC, MAJORO para R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de DO GUARU, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretará condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ART. 1.022 DO NCPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO DA CAUSA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 283 DO STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.