AREsp 2660773 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão baseada na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso adequado seria o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos (súmula 284/STF, súmula 83/STJ e ausência de prequestionamento), exigência prevista no art. 932 do CPC e no Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: GEAN MENEZES GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 83/stj +2 more

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Parties

GEAN MENEZES GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno quando a decisão nega seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando a parte não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 incidência da exigência de impugnação específica nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão baseada na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso adequado seria o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos (súmula 284/STF, súmula 83/STJ e ausência de prequestionamento), exigência prevista no art. 932 do CPC e no Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual não se conhece do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.