AREsp 2625733 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento relativo à aplicação de recurso repetitivo, o recurso correto seria agravo interno (art. 1.030, § 2º, c/c art. 1.021 do CPC), e, quanto à inadmissão por falta de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (notadamente as súmulas 5/STJ e 7/STJ), exigindo-se impugnação específica e integral da decisão de inadmissibilidade; por isso, não conheço do agravo.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA MUNIZ DE ARAÚJO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmulas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmulas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA MUNIZ DE ARAÚJO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que aplica entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 consequência da ausência de impugnação específica (não conhecimento)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento relativo à aplicação de recurso repetitivo, o recurso correto seria agravo interno (art. 1.030, § 2º, c/c art. 1.021 do CPC), e, quanto à inadmissão por falta de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (notadamente as súmulas 5/STJ e 7/STJ), exigindo-se impugnação específica e integral da decisão de inadmissibilidade; por isso, não conheço do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do...
  • Publique-se.