AREsp 2609556 - DECISAO

AREsp 2609556 - DECISAO

Porquanto o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (deixando de impugnar a ausência de afronta ao art. 141 do CPC), aplica-se o art. 932, inciso III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não sendo conhecido o...

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Parties
Agravante: JCM-PARTICIPACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj

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Parties

JCM-PARTICIPACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 caráter unitário do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Porquanto o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (deixando de impugnar a ausência de afronta ao art. 141 do CPC), aplica-se o art. 932, inciso III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não sendo conhecido o agravo em recurso especial, dada a indivisibilidade do dispositivo que inadmite o recurso.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.