AREsp 2540077 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por não haver negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem fundamentou que o recorrido não comprovou o cumprimento integral da obra, ônus que lhe incumbia; tal ausência de prova afasta o inadimplemento e a exigibilidade do título, nos...

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Parties
Agravante: SÉRGIO DANIEL SUDANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ônus Da Prova, Execução De Contrato De Empreitada, Perícia Judicial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Ônus Da Prova Execução De Contrato De Empreitada Perícia Judicial Honorários Advocatícios

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Parties

SÉRGIO DANIEL SUDANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 489 CPC/2015)
  2. 2 Ônus da prova quanto ao cumprimento integral da obra
  3. 3 Inexigibilidade do título por ausência de comprovação do adimplemento (art. 476 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por não haver negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem fundamentou que o recorrido não comprovou o cumprimento integral da obra, ônus que lhe incumbia; tal ausência de prova afasta o inadimplemento e a exigibilidade do título, nos termos do art. 476 do Código Civil e dos arts. 485, IV; 771; 803, I do CPC; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC/2015 para majorar honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.