AREsp 2563233 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por RICARDO FORNARI RODRIGUEZ e outra contra decisão que negou seguimento a recurso especial manejado em face de acórdão assim ementado (e-STJ, fls. 436/437): APELAÇÃO. LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELOS FIADORES. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. CONTRATO QUE SE REVESTE DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. REVISÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO E EXCLUSÃO DE PARCELAS NÃO COMPROVADAS. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDOS DE AMORTIZAÇÃO DE VALORES. DESCABIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Imprestáveis para o deslinde da controvérsia as provas pericial e oral postuladas pelos embargantes, pois incontroversas as construções realizadas na loja localizada no Shopping. 2. O contrato de locação firmado pela locatária e pelos fiadores é título executivo extrajudicial, nos moldes do art. 784, inc. VIII, do CPC. O requisito da liquidez foi preenchido com o cálculo aritmético que instruiu a inicial da execução (no art. 786, do CPC). Inquestionável a exigibilidade e a certeza da dívida, que não está fulminada pela prescrição, tampouco foi apresentada prova de pagamento, inexistindo abusividades a serem reconhecidas. 3. Como a inicial dos embargos está desacompanhada do demonstrativo, impõe-se manter a sentença no tocante ao não conhecimento dos pedidos de revisão do contrato, de excesso de execução, e de exclusão do cálculo do débito das parcelas não comprovadas documentalmente. 4. Os pedidos de amortização de valores dos investimentos/acessões, de ilegalidade dos valores cobrados a título de ponto comercial, bem como de devolução/compensação dos valores pagos a esse título não se sustentam, em virtude da higidez das cláusulas do contrato que disciplinam a incorporação e a renúncia aos direitos de indenização e retenção de benfeitorias, reconhecida na ação declaratória, com base no art. 35 da Lei 8.245/91 e da Súmula 335 do STJ. 5. A alegação de onerosidade excessiva somente surgiu como mero subterfúgio para se eximir das obrigações pactuadas, em virtude do ajuizamento da execução em 17.04.19, que decorre da inadimplência dos aluguéis e encargos vencidos desde janeiro/17, o que não tem cabimento. APELAÇÃO DESPROVIDA. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, os recorrentes apontam a violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, sustentando a omissão do Tribunal de origem sobre a necessidade de produção de prova pericial nos embargos à execução, para que fosse demonstrada a existência das acessões realizadas no imóvel objeto do contrato de locação. Afirmam que o contrato prevê a renúncia apenas das benfeitorias e não das acessões, sendo devida a indenização destas e que, nos termos do art. 1.255 do Código Civil, as acessões são indenizáveis, uma vez que o contrato não afastou o seu pagamento. Contrarrazões apresentadas. O recurso especial não foi admitido em virtude da ausência de negativa de prestação jurisdicional; do óbice da Súmula 283 do STF; e do óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ. Neste agravo, os agravantes impugnam os fundamentos da decisão agravada. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. O recurso não merece provimento. No que se refere à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015, não há falar em omissão no acórdão, mas apenas julgamento contrário aos interesses da parte recorrente, o que não autoriza, por si só, o acolhimento de embargos de declaração, nem sua rejeição importa em violação à sua norma de regência. Isso, porque, ao solucionar a controvérsia, o Tribunal de origem consignou no acórdão do julgamento dos embargos de declaração que não houve cerceamento de defesa no indeferimento da produção da prova pericial, uma vez que, na ação declaratória anteriormente julgada, já foi reconhecida a higidez das cláusulas que disciplinam a incorporação e a renúncia ao direito de indenização em virtude das construções realizadas no imóvel. Confira-se: Inexiste a alegada omissão no acórdão que rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa e afastou os pedidos de amortização pelos investimentos/acessões, em virtude da decisão proferida na ação declaratória, na qual foi reconhecida a higidez das cláusulas que disciplinam a incorporação e a renúncia ao direito de indenização em virtude das construções realizadas no imóvel, cujo acórdão teve o seguinte teor (evento 32, ACOR2): .. A alegação dos embargantes de que se não fossem as construções realizadas "sequer haveria o imóvel objeto da locação" não tem cabimento no âmbito dos embargos à execução baseado em contrato livremente pactuado e no qual foram estipuladas as cláusulas que dizem respeito à incorporação e às construções no imóvel, e que foram consideradas hígidas no processo conexo, como destacado no acórdão (evento 32, RELVOTO1): .. (e-STJ, fls. 458/459). Assim, apesar da rejeição dos embargos de declaração, não há como ser reconhecida a violação do art. 1.022 do CPC/15, porque não se exige do julgador a análise de todos os argumentos das partes, para fins de convencimento e julgamento. Para tanto, basta o pronunciamento fundamentado acerca dos fatos controvertidos, o que se observa no presente caso, em que os motivos da decisão encontram-se objetivamente fixados nas razões do acórdão recorrido. Nesse sentido: EDcl no AgRg nos EREsp 1.483.155/BA, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 3/8/2016. No mérito, como se vê, o Tribunal de origem solucionou toda a controvérsia à luz das provas presentes nos autos, concluindo que (i) o contrato de locação firmado pela locatária e pelos fiadores é título executivo extrajudicial; (ii) estando suficientemente comprovado o crédito, cabia aos recorrentes demonstrar, se fosse o caso, a incorreção dos valores cobrados; e (iii) os pedidos de amortização de valores dos investimentos/acessões, de ilegalidade dos valores cobrados a título de ponto comercial, bem como de devolução/compensação dos valores pagos a esse título não se sustentam, em virtude da higidez das cláusulas do contrato que disciplinam a incorporação e a renúncia aos direitos de indenização e retenção de benfeitorias, reconhecida na ação declaratória. Confira-se: O contrato de locação firmado pela locatária e pelos fiadores é título executivo extrajudicial, nos moldes do art. 784, inc. VIII, do CPC: "o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; " De sorte que a discussão possível seria a respeito dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade do título. No tocante à liquidez, cuida-se de requisito preenchido com simples cálculo aritmético (evento 1, CALC14), a teor do disposto no art. 786, parágrafo único, do CPC: "A necessidade de simples operações aritméticas para apurar o crédito exequendo não retira a liquidez da obrigação constante do título". Em relação à certeza, como ensina Fredie Didier Júnior, a obrigação é certa quando independe de "qualquer elemento extrínseco para ser identificada: se, pela simples leitura do título, for possível perceber que há uma obrigação contraída, podendo-se, ainda, constatar quem é o credor, o devedor e quando deve ser cumprida".1 Destarte, estando suficientemente comprovado o crédito, cabia aos devedores demonstrar, se fosse o caso, a incorreção dos valores cobrados, por força do art. 917, § 4º, inc. II, do CPC: .. Como a inicial dos embargos está desacompanhada do demonstrativo, impõe-se manter a sentença no tocante ao não conhecimento dos pedidos de revisão do contrato, de excesso de execução, e de exclusão do cálculo do débito das parcelas não comprovadas documentalmente. De outra banda, os pedidos de amortização de valores dos investimentos/acessões, de ilegalidade dos valores cobrados a título de ponto comercial, bem com de devolução/compensação dos valores pagos a esse título não se sustentam, em virtude da higidez das cláusulas do contrato que disciplinam a incorporação e a renúncia aos direitos de indenização e retenção de benfeitorias, reconhecida na ação declaratória, com base no art. 35 da Lei 8.245/91 e da Súmula 335 do STJ, que assim disciplinam: .. Ressalto, por oportuno, evidente que a alegação de onerosidade excessiva somente surgiu como mero subterfúgio para se eximir das obrigações pactuadas, em virtude do ajuizamento da execução em 17.04.19, que decorre da inadimplência dos aluguéis e encargos vencidos desde janeiro/17 (evento 1, CALC6), o que não tem cabimento. Por conseguinte, inexistindo nulidades processuais ou abusividades do contrato a serem reconhecidas, e ausente prova de pagamento da dívida executada, impõe-se manter a sentença de improcedência destes embargos, nos moldes em que proferida pelo Juiz de Direito Alexandre Schwartz Manica .. (e-STJ, fls. 433/434). A modificação das conclusões adotadas no acórdão recorrido demandaria a análise do conjunto fático-probatório dos autos e do contrato firmado entre as partes, providência que esbarra no óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ. Quanto ao mais, constou que a pretensão dos recorrentes de ver ressarcidas as acessões, uma vez que o contrato não afastou o seu pagamento, já foi discutida em ação de declaração anteriormente ajuizada, fundamento que não foi impugnado nas razões do presente recurso. Incide, quanto ao ponto, o óbice da Súmula 283 do STF por analogia. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. Intimem-se. EMENTA