AREsp 2657583 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo da decisão baseado em recurso repetitivo, o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.030, §2º e art. 1.042, caput, do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por falta de pressupostos de admissibilidade o agravante deixou de impugnar...

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Parties
Agravante: PEDRO GALERA MENZEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Tema 280 STF
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Parties

PEDRO GALERA MENZEN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial quando a decisão denega seguimento com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da regra de fungibilidade recursal quando houver recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo da decisão baseado em recurso repetitivo, o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.030, §2º e art. 1.042, caput, do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por falta de pressupostos de admissibilidade o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos indicados, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno, impondo o não conhecimento do agravo (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.