AREsp 2623858 - DECISAO

AREsp 2623858 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial, porquanto o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (fundamento apontado: 'divergência não comprovada'), conforme exige o art. 932 do CPC e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno...

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Parties
Agravante: MARCIO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Honorários Advocatícios

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Parties

MARCIO DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC e normas regimentais do STJ
  3. 3 Natureza unívoca do dispositivo que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial, porquanto o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (fundamento apontado: 'divergência não comprovada'), conforme exige o art. 932 do CPC e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade é dispositivamente única e, portanto, incindível; determinou-se também, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.