AREsp 2601185 - DECISAO

AREsp 2601185 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; ademais, as alegações implicariam reexame de fatos e valoração de provas (Súmula 7/STJ) e não houve correlação adequada entre os argumentos recursais e os dispositivos legais apontados (Súmula 284/STF), além de eventual inovação recursal quanto à invocação de dispositivos do Código Civil.

Parties
Agravante: UNIHOSP SAUDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial; honorários sucumbenciais majorados para 17% do valor da condenação.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Danos Morais, Reembolso, Cobertura Contratual, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 5/stj Súmula 7/stj +5 more

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Parties

UNIHOSP SAUDE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Necessidade de correlação entre argumentos recursais e dispositivo legal apontado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; ademais, as alegações implicariam reexame de fatos e valoração de provas (Súmula 7/STJ) e não houve correlação adequada entre os argumentos recursais e os dispositivos legais apontados (Súmula 284/STF), além de eventual inovação recursal quanto à invocação de dispositivos do Código Civil.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial; honorários sucumbenciais majorados para 17% do valor da condenação.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 17% do valor da condenação, em favor dos patronos da parte recorrida.