AREsp 2584977 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória e de decisão sobre liminar, hipótese em que incidem a Súmula 7 do STJ e a Súmula 735 do STF, tornando o recurso inadmissível.

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Parties
Agravante: U. C. C. DE T. M. (U.); Ré: Unimed; Autora: Autora (menor impúbere)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Tutela Antecipada/liminar, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 7 E 735, Litigância De Má Fé
Processo Civil Direito Civil Direito À Saúde Agravo Em Recurso Especial Obrigação De Fazer Tutela Antecipada/liminar Reexame De Fatos E Provas Súmulas 7 E 735 +1 more

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Parties

U. C. C. DE T. M. (U.)

Agravante

Unimed

Ré

Autora (menor impúbere)

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexame de decisão que deferiu/indeferiu liminar
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)
  3. 3 incidência da Súmula 735 do STF sobre liminares

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória e de decisão sobre liminar, hipótese em que incidem a Súmula 7 do STJ e a Súmula 735 do STF, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Inaplicável a majoração dos honorários recursais