AREsp 2596877 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por DJALMA FERREIRA DA SILVA, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Agravo em recurso especial interposto em: 13/3/2024. Concluso ao gabinete em: 7/6/2024. Ação: obrigação de fazer ajuizada por FÁBIO CRUZ DA SILVA, JAMILDO CABRAL RODRIGUES, SÍLVIO BATISTA DE SOUZA JÚNIOR e JOSÉ ATAÍDE BORBA MARTINS, em face do agravante. Sentença: julgou procedente o pedido formulado pelos agravados. Acórdão: negou provimento à apelação de DJALMA FERREIRA DA SILVA, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 587): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PAGAMENTO DO PREÇO. RECUSA À OUTORGA DA ESCRITURA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. São requisitos para a adjudicação compulsória a existência de obrigação derivada de promessa de compra e venda de imóvel, prova do pagamento integral do preço e recusa injustificada do promitente vendedor em transferir o bem objeto do negócio jurídico. 2. Cumprida a integralidade do contrato, com o pagamento do valor acordado, não pode o alienante se esquivar de outorgar a escritura do imóvel alienado aos compradores. 3. O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no Cartório de Imóveis (Súmula 239). 4. Tendo o apelante recebido todo o valor da venda até junho de 2016, competiria a ele, a partir desta data, a outorga da escritura, não podendo pretender fazer a compensação de crédito com um dos compradores, fundada em dívida constituída depois desta data. 5. É que, caso assim se proceda, o apelante se beneficiará de sua própria demora em outorgar a escritura, caracterizando ato contrário à boa-fé objetiva (proibição de beneficiar-se de sua própria torpeza). 6. Ademais, o meio processual adequado para se fazer a compensação pretendida é no processo de execução, por meio da adjudicação de bem penhorado. Contudo, o bem aqui em discussão não foi penhorado, inclusive porque não está registrado em nome do executado. 7. No desprovimento do apelo, ocorre a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença, passando de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento), sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Embargos de declaração: opostos pelo agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação ao artigo 377 do CC. Sustenta que o " .. texto de lei violado menciona que o direito do Recorrente opor tal exceção, é aferido no momento em que toma ciência da cessão, ou seja, na data em que foi notificado .. ", sendo que " .. quando tomou conhecimento da cessão da posição contratual de Bruno Roberto, no ano de 2019 quando foi notificado, ao Recorrente era facultado agir em conformidade com o artigo 377 do Código Civil, e assim o fez! .. " (e-STJ fl. 630). Afirma que a " .. cessão de direitos somente possui eficácia perante o devedor/recorrente no momento em que foi notificado, ou seja, na data 01.03.2019 via Tabelionato do Segundo Ofício de Notas, via notificação extrajudicial registrada sob o n. 28.902 .. " e " .. foi exatamente na notificação que nasceu pra ele o direito de resistir à pretensão, visto que fez oportuna e tempestiva contranotificação, que antecede à propositura desta ação, e se opôs à cessão que o credor faz a terceiros/recorridos dos seus direitos .. " (e-STJ fl. 630). Pugna, ao final, pela " .. reforma do v. Acórdão que violou o direito a essa oposição fundado em Lei Federal, sob o infundado argumento que a cessão foi em data anterior; segundo o Código Civil para o Recorrente essa cessão passou irradiar efeitos na data notificação, realizada no ano de 2019, quando o recorrente já há muito vinha executando o devedor/cedente e buscando meios de exercitar a compensação dos créditos e tinha contra o cessionário exceções pessoais, insertas na existência incontroversa de uma ação de execução por quantia certa .. " (e-STJ fls. 630/631). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Do reexame de fatos e provas. O Tribunal de origem, ao analisar as circunstâncias fáticas e as provas carreadas aos autos, assim entendeu (e-STJ fls. 581/586): .. Da análise dos autos, vislumbro que Djalma Ferreira da Silva, ora apelante, alienou o imóvel com área de 03 (três) hectares, situado na Fazenda Confusão do Rio Preto, área 03, Matrícula nº R-21193, do Cartório de Registro de Imóveis de Quirinópolis-Goiás, a Fábio Cruz da Silva, Márcio da Silva Cabral, Jamildo Cabral Rodrigues e Bruno Roberto Martins, mediante Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda firmado em 04/02/2015 (evento 01, arq. 06). Nesse contrato, estabeleceu-se que o imóvel foi vendido por R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), a serem pagos em 16 (dezesseis) parcelas de R$ 4.687,50 (quatro mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), todo dia 25 (vinte e cinco), com início em fevereiro de 2015. Na sequência, em 15/05/2015, Bruno Roberto Martins vendeu sua parte no imóvel a Sílvio Batista de Souza Júnior (evento 01, arq. 08) e, em 25/08/2015, Márcio da Silva Cabral alienou a sua parte a José Ataíde Borba Martins (evento 01, arq. 07). Efetuados os pagamentos, os apelados notificaram, em 01/02/2019, o apelante Djalma Ferreira da Silva a comparecer ao Cartório de Registro de Imóveis de Quirinópolis para proceder à transferência do imóvel (evento 01, arq. 09). O apelante, então, contra notificou os apelados, em 15/03/2019, opondo-se à cessão realizada por Bruno Roberto Martins a Sílvio Batista de Souza Júnior, alegando ser credor de Bruno, tendo, inclusive, manejado processo de execução (protocolo 5397032-74), demonstrando interesse em fazer a compensação de seu crédito com a quota de Bruno no imóvel vendido anteriormente (evento 113, arq. 06). Diante desses elementos fáticos, é de se observar que o apelante recebeu a integralidade do preço ajustado entre as partes, o que foi admitido por ele mesmo, em seu depoimento pessoal (mídia 02 min. e 20 s. - evento 165). .. Quanto à alegação de que o apelante opôs ao adquirente as exceções pessoais que tinha em relação a Bruno Roberto Martins, visando obstar a cessão realizada, é de se observar que a venda do imóvel se deu em 04/05/2015 e a cessão em 15/05/2015. O pagamento do valor do imóvel foi parcelado em 16 vezes, com início em 25/02/2015 e conclusão em 25/06/2016. Assim, como o próprio apelante reconheceu ter recebido todo o valor da venda, sem especificar as datas, é de se supor que, desde 25/06/2016, tinha ele a obrigação de realizar a outorga da escritura, nos termos do que restou contratado entre as partes. Por outro lado, o processo de execução que o apelante move em desfavor de Bruno Roberto Martins ampara-se em duas notas promissórias, a primeira no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), vencida em 04/10/2016 e a segunda, de R$ 51.638,00 (cinquenta e um mil seiscentos e trinta e oito reais), vencida em 30/03/2017. Nesses termos, nota-se que a nota promissória em execução venceu-se cerca de 04 (quatro) meses após a quitação da venda do imóvel em questão. Dessa forma, não pode o apelante pretender se beneficiar da compensação de seu crédito em virtude de sua demora em outorgar a escritura em favor dos apelados. Caso contrário, estar-se-á diante de evidente violação ao princípio da boa-fé objetiva, já que não é dado à parte beneficiar-se de sua própria torpeza .. Ademais, há previsão legal de se realizar, no processo de execução, o que o apelante pretende. A compensação de valores, na execução, se dá por meio da adjudicação do bem eventualmente penhorado, e não por meio de contranotificação, com compensação alheia ao processo de execução. No caso em tela, porém, não houve penhora daquele imóvel, inclusive porque não está registrado no nome dos apelados. Não é possível, portanto, acolher o pleito recursal. .. Em sede de embargos de declaração, ressaltou o Colegiado local que (e-STJ fls. 606/608): .. Especificamente sobre a questão das exceções pessoais opostas, a própria cronologia dos fatos demonstra que o embargante pretende se beneficiar de sua própria demora em outorgar a escritura em favor dos embargados para fazer a compensação de seu crédito com Bruno Roberto Martins. Isso restou bem evidenciado no acórdão recorrido .. Note-se que o embargante deveria ter outorgado a escritura em 25/06/2016, quando já havia recebido a integralidade do valor da venda do imóvel. Não tendo feito isso à época, agora pretende, em 15/03/2019 realizar a compensação de crédito superveniente que alega ter em relação a Bruno Roberto Martins. Isso, além de evidenciar clara pretensão de beneficiar-se da própria torpeza, carece de previsão legal, já que a compensação de valores em execução se dá por meio de adjudicação de bem eventualmente penhorado, e não por meio de contranotificação. .. Portanto, rever tais fundamentos do acórdão recorrido demandaria a alteração das premissas fático-probatórias dos autos, mediante o reexame de provas, procedimento vedado em recurso especial, ante o teor da Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido, guardados os devidos contornos fáticos próprios de cada caso, vejam-se os seguintes precedentes desta Corte Superior: AgInt no AREsp n. 1.925.105/PR, Terceira Turma, DJe de 5/10/2022; AgRg no AREsp n. 182.361/SP, Terceira Turma, DJe de 10/5/2016; AgInt no AREsp n. 1.698.665/SP, Quarta Turma, DJe de 18/11/2020; e AgInt no AREsp n. 1.621.499/DF, Quarta Turma, DJe de 24/9/2020. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no artigo 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação (e-STJ fls. 577/589) para 17% (dezessete por cento), observada eventual concessão da gratuidade de justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos artigos 1.021, parágrafos 4º e 5º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de obrigação de fazer. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.