AREsp 2588665 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por BERICIO CLOVES DE JESUS SANTOS, contra decisão interlocutória que negou seguimento a recurso especial fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional. Ação: reivindicatória, ajuizada por NORITSUGU SATO, em face do agravante. Sentença: julgou procedente o pedido. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pelo agravante, nos termos da seguinte ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS - PRELIMINAR AFASTADA. SENTENÇA "EXTRA PETITA" - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO - CONSONÂNCIA ENTRE O PEDIDO E A CONDENAÇÃO IMPOSTA AO RÉU - PRELIMINAR AFASTADA. REIVINDICATÓRIA - PRETENSÃO DO AUTOR DE REAVER O IMÓVEL DO QUAL É PROPRIETÁRIO E DESER REINTEGRADO NA POSSE DO BEM - OS DOCUMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS FAZEM PROVA DO DOMÍNIO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA QUE RESPALDE O EXERCÍCIO DA POSSE DO RÉU - INDEMONSTRADOO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA USUCAPIÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.228 DO CC - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO. Embargos de declaração: interpostos pelo agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 447, I e II, e 457 do CPC. Sustenta a suspeição de testemunha. Pugna pela anulação da instrução e baixa dos autos para realização de nova instrução, sem a oitiva da testemunha suspeita. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pela agravante não demonstra como o acórdão recorrido violou os arts. 447, I e II, e 457 do CPC. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca do art. 447, I e II, do CPC, indicado como violado, apesar da interposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, neste caso, a Súmula 211/STJ. - Do reexame de fatos e provas O TJ/SP assim se manifestou a respeito da oitiva de testemunha suspeita: Em relação à contradita da testemunha Paulo, arrolada pelo autor, ficou consignado expressamente que não havia provas acerca da imparcialidade da testemunha nem qualquer outro motivo que justificasse o indeferimento de sua ouvida. A par disso, o fato dele ter efetuado o recolhimento de custas processuais não comprova, por si só, interesse na demanda. Ainda que assim não fosse, cumpre asseverar que o julgamento proferido não se baseou única e exclusivamente no depoimento da referida testemunha, mas, sim, em todo acervo probatório coligido aos autos, não tendo o embargante comprovado o direito alegado. (e-STJ fl. 321) Alterar o decidido no acórdão impugnado exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 15% do valor atualizado da causa (e-STJ fl. 300) para 20%. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1. Ação reivindicatória. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido, com majoração de honorários.