AREsp 2596545 - DECISAO

AREsp 2596545 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, descumprindo o ônus processual de contrapor-se de forma clara e específica aos fundamentos que obstruíram a admissão do recurso especial, nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 (art. 932, III, CPC/2015; art....

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Parties
Agravante: Hélio dos Santos Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

Hélio dos Santos Filho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento para a não admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, descumprindo o ônus processual de contrapor-se de forma clara e específica aos fundamentos que obstruíram a admissão do recurso especial, nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ).

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.