AREsp 2606024 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão originária que inadmitiu o recurso especial; como a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único, exige-se impugnação integral, nos termos dos arts. 932 do CPC e 253 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo não conheceu-se, com determinação de majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: RODRIGO PARADELLA DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Agravo)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932 CPC, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

RODRIGO PARADELLA DE QUEIROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e ausência de divergência comprovada como fundamentos de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão originária que inadmitiu o recurso especial; como a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único, exige-se impugnação integral, nos termos dos arts. 932 do CPC e 253 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo não conheceu-se, com determinação de majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado
  • Publique-se. Intimem-se.