AREsp 2170908 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por JOELMA DO NASCIMENTO FRAZAO contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 595): AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO - CITAÇÃO POR EDITAL - VALIDADE - DANOS MORAIS. Tendo a parte, ao manifestar sua contrariedade ao provimento jurisdicional proferido, indicado os fundamentos, fáticos e jurídicos, pelos quais entende merecer reparo a decisão guerreada, não há ofensa ao princípio da dialeticidade. A citação por edital é válida nas hipóteses em que o réu se encontra em local incerto e não sabido. Provada a culpa da motociclista pelo atropelamento, recai sobre ela o dever de indenizar a vítima pelos danos sofridos. Sofre dano moral indenizável a vítima de grave acidente de trânsito que é submetida a cirurgia e internação na UTI. A mensuração do dano moral deve ser realizada com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sem embargos de declaração. No recurso especial, a recorrente alega que o acórdão contrariou as disposições contidas nos arts. 256 do CPC e 186 e 927 do Código Civil. Suscita, em síntese, nulidade da citação por edital. Assevera que o valor fixado a título de dano moral é desproporcional. Aponta divergência jurisprudencial com arestos de outros tribunais e desta Corte. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 694-702). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 706-707), o que ensejou a interposição do presente agravo. Não apresentada contraminuta do agravo. É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. A irresignação não merece prosperar. No caso dos autos, quanto à alegação de nulidade da citação por edital, o Tribunal de origem consignou que (fls. 599-600): Como se sabe, o art. 256 do Código de Processo Civil de 2015, diploma vigente à época de deferimento do pedido de citação por edital, elenca as hipóteses em que se autorizará a realização desta, destacando-se quando ignorado ou incerto o lugar em que se encontrar o réu. Por oportuno, confira-se a redação do mencionado dispositivo legal: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. No caso em apreço, ao contrário do defendido em grau recursal, foram realizadas várias tentativas da citação da ré, em diversos endereços, sendo inclusive realizada consulta pelo juízo de origem através do convênio CEMIG/TJMG. Desta forma, deve-se reconhecer que a demandada realmente estava em local incerto e não sabido, conforme preconiza o §3º do artigo 256 do CPC: § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Assim, inexiste nulidade a ser reconhecida, tal como registrado na sentença combatida: De se afastar a preliminar alegada pela Defensoria Pública, tendo em vista que em simples análise dos autos verifica-se que houve o exaurimento das tentativas de citação pessoal da requerida, bem como da busca de novos endereços, estando a requerida em local incerto e não sabido o que torna a citação por edital válida, razão pela qual deixo de acolher a preliminar alegada. Assim, para derruir as conclusões da Corte estadual, no sentido de acatar a tese de nulidade da citação por edital, seria necessário reanalisar matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido, cito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CITAÇÃO POR EDITAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Tendo o Tribunal de origem, com base nos elementos de prova dos autos, concluído que não houve suspeita de ocultação para citação por hora certa, bem como pela presença dos requisitos para o ato citatório por edital, não se revela possível modificar tais conclusões tendo em vista a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, a atrair o óbice do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 918.549/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/11/2016, DJe de 28/11/2016.) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AFERIÇÃO DE PRESENÇA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA LITISPENDÊNCIA. SÚMULA Nº 7/STJ. PRECEDENTES. ACÓRDÃO COM APOIO EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A aferição da existência de identidade entre os elementos caracterizadores da presente ação e os daquela com a qual se alega haver litispendência demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, vedado a esta Corte por óbice da Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 2. Na hipótese dos autos, o tribunal de origem, com ampla cognição fático-probatória, afastou as alegações de nulidade de citação por edital, de violação do devido processo legal, de ausência de liquidez e certeza do título executivo e de excesso de execução, o que impede a revisão do tema, em sede de recurso especial, ante a incidência da Súmula nº 7/STJ. 3. Os argumentos expendidos nas razões do regimental são insuficientes para autorizar a reforma da decisão agravada, de modo que esta merece ser mantida por seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 206.999/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 4/12/2012, DJe de 11/12/2012.) Quanto ao quantum fixado a título de danos morais e estéticos, consolidou-se, no STJ, o entendimento de que, em âmbito de recurso especial, os valores fixados a título de indenização por danos morais, porque arbitrados com fundamento nas peculiaridades fáticas de cada caso concreto, só podem ser alterados em hipóteses excepcionais, quando constatada nítida ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso dos autos, o valor arbitrado em R$ 50.000,00 para a recorrente não se mostra desproporcional ou irrazoável, considerando os danos sofridos pela recorrida em razão do acidente de trânsito. Assim, eventual revisão dos fundamentos do acórdão recorrido demandaria análise de provas, o que é vedado em recurso especial, em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS PARTES AUTORAS. 1. A alegação de afronta ao art. 535 do CPC/73 de forma genérica, sem a efetiva demonstração de omissão do Tribunal a quo no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Verifica-se que o Tribunal a quo pautou-se na ausência de anulação do laudo do Instituto de Criminalística (IC), todavia, denota-se das razões recursais que as agravantes não impugnaram tal fundamento, o qual é suficiente para manutenção do acórdão proferido pela instância ordinária. Inafastável o óbice da Súmula 283 do STF. 3. A revisão da conclusão da Corte local, acerca da culpa concorrente da vítima, reclama, necessariamente, o reenfrentamento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado, na via do recurso especial, ante a aplicabilidade da Súmula 7/STJ. 4. Afere-se ter o Tribunal a quo fundamentado sua conclusão ante a interpretação sistemática do CDC, o qual já estava em vigor quando ocorreu o acidente em questão, contudo as agravantes não impugnaram o referido fundamento, o qual revela-se suficiente para manter o acórdão da Corte local. Inafastável o teor da Súmula 283 do STF. 5. Segundo entendimento jurisprudencial do STJ, "a apreciação, em recurso especial, do quantitativo em que o autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, esbarra no óbice da incidência da Súmula 7 doSTJ". Precedentes. 6. A revisão da indenização por dano moral apenas é possível na hipótese de o quantum arbitrado nas instâncias originárias se revelar irrisório ou exorbitante. Não estando configurada uma dessas hipóteses, inviável reexaminar o valor fixado a título de indenização, uma vez que tal análise demanda incursão na seara fático-probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 7. Nos termos da jurisprudência do STJ, os lucros cessantes devem ser efetivamente comprovados, não se admitindo lucros presumidos ou hipotéticos. Precedentes. 7.1. No caso concreto, o Tribunal a quo fundamentou a impossibilidade de aferição dos lucros cessantes na inexistência de qualquer segurança de que a dupla sertaneja fosse mantida ou continuasse fazendo sucesso e promovendo shows. Assim, a pretensão recursal implica reexame de provas, e não revaloração das provas, mantendo-se óbice da Súmula 7/STJ. 8. Agravo interno interposto por ROSENI BARBOSA DOS SANTOS REIS e OUTRA desprovido. (AgInt no REsp n. 1.651.663/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/3/2023, DJe de 4/4/2023.) No mais, fica prejudicado o exame da divergência jurisprudencial quando a tese já foi afastada na análise do recurso especial pela alínea "a" em razão da incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixo de majorar os honorários, visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20% (fl. 610). Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO CONFIGURADA. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. VALOR DOS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS . REVISÃO DO QUANTUM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.