AREsp 2548564 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, em razão da incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ. O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado (fl.233): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ANTAQ. MULTA ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PORTOS RS. SUCESSÃO DAS OBRIGAÇÕES. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSIDADE. 1. A Superintendência do Porto de Rio Grande/RS foi extinta pelo mesmo Decreto que aprovou o Estatuto Social da Portos RS, esta firmada como a nova autoridade portuária. A Lei Estadual nº 15.717/2021, que autorizou a criação da Porto RS, dispôs no parágrafo 1º, do art. 1º, que "A Portos RS terá sede e foro na cidade de Rio Grande, tendo prazo de duração indeterminado, sucedendo à Superintendência do Porto de Rio Grande - SUPRG - em todos os seus direitos e obrigações". 2. Em que pese a alegação de inexistência de previsão de que a Portos RS arcaria com débitos anteriores assumidos pela SUPRG, em especial por dívidas decorrentes de multas administrativas, cumpre referir que o art. 1.146, do Código Civil dispõe que o adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados. 3. A sucessão das obrigações da SUPRG pela Portos RS é determinação legal que em nada impõe a substituição da CDA, bastando que para tanto a sucessora assuma a posição processual da sucedida nas execuções fiscais. Embargos de declaração rejeitados. No recurso especial, o recorrente alega violação dos artigos 489, §1º, III e IV, e 1.022 do CPC/2015, ao argumento de que a Corte local não se manifestou a respeito de pontos importantes ao deslinde da controvérsia. Quanto às questões de fundo, sustenta ofensa aos artigos 2º, §8º, da LEF, 1.116 e 1.146 do CC, e 4º do Decreto nº 2.184/1997, ao fundamento de que a recorrente não teria responsabilidade pelos débitos anteriores deixados pela SUPRG, Autarquia Estadual, extinta em 2021. Ressalta que "o propósito da União e do Estado, ao renovarem o Convênio, substituindo uma autarquia estadual, que faz jus ao regime de pagamento em precatórios, por uma empresa pública, não seria de imputar a esta última a responsabilidade pelo pagamento das dívidas anteriores diretamente com recursos e saldos eventualmente existentes e m conta da empresa, sob pena de nascer com sua saúde financeira totalmente comprometida" (fl. 312). Assevera que "a Recorrente estaria entrando no processo de execução fiscal de origem somente para pagar o débito à vista, afastando-se até mesmo o regime de pagamento por precatório, quando, em verdade, o procedimento fiscal deveria ter sido redirecionado para o Estado do Rio Grande do Sul, como responsável pela extinta SUPRG" (fl. 312). Com contrarrazões. Neste agravo afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Tendo a parte insurgente impugnado os fundamentos da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial. A pretensão não merece prosperar. De início, não se conhece da suposta afronta aos artigos 489, §1º, III e IV, e 1.022 do CPC/2015, pois o recorrente não apresentou qualquer argumento a ensejar a apreciação da ofensa ao referido normativo. Incide à hipótese a Súmula 284/STF. No que diz respeito à ofensa aos artigos 2º, §8º, da LEF, 1.116 e 1.146 do CC, e 4º do Decreto nº 2.184/1997, evidencia-se que a tutela jurisdicional foi prestada pelo acórdão recorrido com fundamento na Lei Estadual nº 15.717/2021 (fls. 229-231), razão por que o recurso especial não deve ser conhecido nesta Corte Superior por demandar interpretação de normativo estranho à legislação federal. Aplica-se ao caso a Súmula 280/STF. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489, §1º, III E IV, E 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. RESPONSABILIDADE. EMPRESA ESTATAL. DÉBITOS DE ENTIDADE EXTINTA. SUCESSÃO DAS OBRIGAÇÕES. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. CONHEÇO DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.