AREsp 2592572 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma específica e consistente a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ nem refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, limitando-se a alegar possibilidade de minoração de honorários sucumbenciais...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A; Réu: FREDERICO DIAS FONSECA; Réu: SILVIA VALERIA ALVES FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais, Extinção Do Processo Por Abandono De Causa, Art. 485, III, CPC
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Honorários Sucumbenciais Extinção Do Processo Por Abandono De Causa Art. 485, Iii, CPC

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

FREDERICO DIAS FONSECA

Réu

SILVIA VALERIA ALVES FONSECA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso
  2. 2 faltou demonstração específica e consistente da inaplicabilidade da Súmula 7
  3. 3 possibilidade de apreciação da minoração de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma específica e consistente a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ nem refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, limitando-se a alegar possibilidade de minoração de honorários sucumbenciais não suscitada anteriormente.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal