AREsp 2607084 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por PALOMA SOUZA DO NASCIMENTO, contra decisão que negou seguimento a recurso especial. Agravo em recurso especial: 02/02/2024. Concluso ao gabinete: 24/05/2024. Ação: regressiva ajuizada por ALLIANZ SEGUROS S/A em desfavor de OXIPORTO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE GASES LTDA, relativa a demanda indenizatória decorrente de acidente de trânsito, objetivando reaver valor de cobertura securitária. Sentença: Julgou procedente o pedido inicial, condenando a agravante ao pagamento de valor relativo a danos materiais, decorrente do pagamento de cobertura securitária de apólice de seguro por acidentes, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela agravante, nos termos da seguinte ementa: "Acidente de trânsito. Nulidade da sentença. Cerceamento de Defesa. Perícia indireta. Afastado. Dinâmica dos fatos. Prova. Existente. Não há se falar em cerceamento de defesa em razão do indeferimento de pedido para produção de perícia indireta, se o juiz detém elementos probatórios suficientes nos autos à formação do seu livre convencimento motivado, especialmente quando juntado aos autos laudo técnico realizado in loco e em seguida a ocorrência do acidente. Comprovado nos autos que o acidente decorreu de atitude praticada exclusivamente por um dos envolvidos que, agindo de forma imprudente, invadiu a pista contrária culminando no acidente que teve como consequência o óbito de ambos os condutores, além de perdas materiais, deve ser mantida a responsabilidade deste pela reparação dos danos decorrentes da ilicitude. " (e-STJ fls. 726/727) Embargos de declaração: opostos pela agravada, foram acolhidos, para suprir omissão acerca dos honorários advocatícios. Recurso especial: alegou ofensa aos arts. 186 e 927 do Código Civil, sustentando que a Corte de origem concluiu pela culpa da agravante pelo acidente ocorrido, em contrariedade aos elementos de prova juntado aos autos. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Do reexame de fatos e provas Não obstante a insurgência da agravante acerca do afastamento da sua culpa pelo evento danoso e dever de indenizar, , consta do acórdão recorrido: "Como relatado, o Juízo a quo, reconheceu a responsabilidade indenizatória da empresa apelante, sob o fundamento de que restou comprovada a culpa do seu preposto na consecução do acidente, porquanto comprovado que invadiu a pista contrária, atingindo o veículo cegonha que trafegava na pista correta, ocasionando uma grande explosão, que resultou no óbito de ambos motoristas, bem como a perda total dos veículos envolvidos, além de todos os veículos novos que estavam no caminhão cegonha, estes segurados pela apelada. (..) Não obstante as alegações da empresa apelante acerca da dinâmica dos fatos, imputando ao condutor do veículo transportador dos bens segurados pela apelada, a exclusiva culpa pelo sinistro, da análise dos autos, descrições fáticas e provas produzidas, vejo que a sentença não merece reparos, já que baseada em documentos técnicos e não em supostas causas que, infelizmente, em eventos desta natureza, surgem naturalmente, muitas vezes de forma meramente especulativa. (..) Inclusive, ainda que a apelante afirme que o Policial Rodoviário Federal tenha dito em seu depoimento que o acidente somente ocorreu porque o caminhão cegonha tentou desviar das árvores, este não presenciou os fatos, ou seja, se trata de uma suposição, já que é comum essas manobras nas rodovias por caminhões cegonhas, uma vez que são obrigados a entregar os veículos que transportam intactos. No entanto, tal suposição não é capaz de transpor o laudo técnico e boletim de ocorrência que atestam o real causador do acidente. (..) Acerca dos danos causados à apelada, restam incontroversos, considerando as provas juntadas aos autos e ausência de insurgência recursal, logo, a sentença deve ser mantida na sua integralidade." (e-STJ, fls. 724/726) Alterar o decidido no acórdão impugnado, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. A corroborar: AgInt no AREsp 1.996.892/SP, Terceira Turma, julgado em 14/03/2022, DJe de 18/03/2022; AgInt no AREsp 1.723.745/SP, Terceira Turma, julgado em 29/03/2021, DJe de 07/04/2021. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários recursais, fixados anteriormente em 15% sobre o valor da condenação (e-STJ, fls. 755) para 17%. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COBERTURA SECURITÁRIA. AÇÃO REGRESSIVA. SECURITÁRIA. DANOS MATERIAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Ação regressiva. 2. O reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.