AREsp 2589001 - DECISAO

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O acórdão estadual estava suficientemente fundamentado, não configurando omissão ou negativa de prestação jurisdicional; a atribuição de solidariedade entre as rés decorre de prova e valoração fática que não se revê em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e, de plano, não se...

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Parties
Agravante / 2ª Ré: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.; 1ª Ré: PERSONAL SERVICE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Solidariedade, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Solidariedade Dano Moral Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

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Parties

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Agravante / 2ª Ré

PERSONAL SERVICE

1ª Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC/15)
  2. 2 responsabilidade solidária entre empresas (arts. 265, 422 e 884 CC)
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão estadual estava suficientemente fundamentado, não configurando omissão ou negativa de prestação jurisdicional; a atribuição de solidariedade entre as rés decorre de prova e valoração fática que não se revê em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial, com majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC