AREsp 2653533 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por PEDRO BENTO DE OLIVEIRA FILHO contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 263): EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL E DEPÓSITO INTEGRAL DA QUANTIA - UTILIZAÇÃO PARCIAL DO MÚTUO - ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VICIADA VINCULADA A OFERTA DE COLCHÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - VÍCIOS DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADOS- SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Demonstrada a assinatura do instrumento contratual de empréstimo consignado, que possui todas as informações relativas ao mútuo, semqualquer relação com aquisição de produtos, bem como o depósito integral da quantia, a desconstituição do negócio jurídico depende da efetiva demonstração de vícios de consentimento. II - Não demonstrada a existência de vícios de consentimento aptos à anulação do negócio jurídico, não há que se falar em atuação ilícita, nem, por conseguinte em dever de indenizar. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 289-293). No recurso especial, o recorrente alega ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia, especialmente "por não ter enfrentado o argumento de que o Recorrido não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a legalidade da contratação, não tendo sido demonstrado que o Recorrente quis, por vontade livre e consciente, contratar a aquisição do produto e tampouco tinha conhecimento do que estava sendo contratado no ato da assinatura do documento em questão" (fl. 303). Não foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 345-352). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 320-325), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 345-352). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Cuida-se, na origem, de ação de Rescisão Contratual c/c Reparação de Danos Materiais e Morais movida pelo agravante, PEDRO BENTO DE OLIVEIRA FILHO, em desfavor do agravado, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. A ação foi julgada procedente em primeiro grau para reconhecer a nulidade do contrato. O Tribunal a quo deu provimento à apelação do agravado, pois não constatou, com base nas provas dos autos, nenhum vício na contratação do empréstimo em discussão. Sobre o ponto, fundamentou o Tribunal de Justiça (fls. 265- 266): Tenho que a pretensão recursal deve prosperar, já que não existem nos autos qualquer prova que vincule a contratação do empréstimo consignado com a suposta oferta de colchão em favor do requerente. .. Assim, com base nas informações prestadas pelo banco requerido, bem como da análise das provas produzidas, conclui-se que o requerente assinou o contrato de empréstimo e recebeu os valores do mútuo, aduzindo, inclusive, que utilizou parte do numerário. De outro lado, não existe qualquer prova da existência de vícios de consentimento na contratação, aptos a descaracterizar a contratação. Na verdade, a parte autora não apresentou nenhuma evidência que elidisse a veracidade das provas apresentadas pela instituição financeira. E diante de tais circunstâncias, conclui-se que o banco apelado não cometeu qualquer ilicitude ao realizar os descontos no benefício previdenciário da parte autora. Assim, não há falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem, ao dar provimento à apelação, deixou claro que não foi comprovado nenhum vício na contratação de empréstimo, conforme acima colacionado. Observa-se, portanto, que a lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido está com fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. A propósito, cito os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. UTILIDADE PÚBLICA. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTIGO 1022, II, DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO TOTAL DA MATÉRIA EM REEXAME NECESSÁRIO. SÚMULA 325/STJ. NECESSIDADE DE ALUGAR IMÓVEL LINDEIRO PARA ALTERAR ACESSO A LOJA. INDENIZAÇÃO AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. SÚMULA 7/ STJ. 1. Os arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil não foram ofendidos. A pretexto de apontar a existência de erros materiais, omissão e premissas erradas, a parte agravante quer modificar as conclusões adotadas pelo aresto vergastado a partir das informações detalhadas do laudo pericial. .. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.974.188/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 4/11/2022.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA . DEMORA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. ARTS. 489, § 1º, E 1022, II, DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. REQUISITOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. EXCESSO NÃO CARACTERIZADO. 1. Cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em desfavor de SAMAR - Soluções Ambientais de Araçatuba, com o fim de obter indenização pelos danos morais que alega ter sofrido com suspensão do serviço de água na residência da autora. 2. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. .. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.118.594/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 25/11/2022 - grifo nosso.) Ademais, mesmo que assim não fosse, a pretensão recursal esbarraria no óbice da Súmula n. 7/STJ, uma vez que, para constatar a presença da conduta ilícita, seria necessária a incursão na seara fático-probatória. Nesse sentido, mutatis mutandis, cito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CONJUGADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA E IDOSA. CONTRATAÇÃO. VALIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no sentido de que a instituição financeira comprovou a validade do contrato de empréstimo firmado por pessoa analfabeta e idosa, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, procedimento inviável em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 3. A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. Precedente. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.990.879/PB, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022.) Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. VALIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.