AREsp 2664029 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e por não demonstrar o devido prequestionamento, em desacordo com o art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, CPC/1973).

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Advocatícios, Art. 932, III, NCPC, Art. 85, §§ 2º E 11
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Honorários Advocatícios Art. 932, Iii, NCPC Art. 85, §§ 2º E 11, NCPC

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ
  2. 2 inaplicabilidade das Súmulas nºs 283 e 284 do STF e 13 do STJ
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e por não demonstrar o devido prequestionamento, em desacordo com o art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, CPC/1973).

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor de BANCO BRADESCO S/A em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.