AREsp 2504740 - DECISAO

AREsp 2504740 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque (i) a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC foi genericamente fundamentada, atraindo a Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação; e (ii) diversas questões apontadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), atraindo a Súmula 211/STJ; além disso, o acordo homologado nos autos da ação coletiva conferiu quitação ampla, impedindo a rediscussão das matérias nos autos individuais, o que demandaria reexame fático-probatório vedado pelo STJ (Súmulas 5 e 7).

Parties
Agravante: WILLAMS BARBOSA DA SILVA; Agravada: BRASKEM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (versus Decisão Que Obstou Subida De Recurso Especial) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade/know Not Know)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Acordo Homologado, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Acordo Homologado Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

WILLAMS BARBOSA DA SILVA

Agravante

BRASKEM S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (versus Decisão Que Obstou Subida De Recurso Especial) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade/know Not Know)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 prequestionamento insuficiente (Súmula 211/STJ)
  3. 3 efeitos de acordo homologado e proteção do ato jurídico perfeito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque (i) a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC foi genericamente fundamentada, atraindo a Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação; e (ii) diversas questões apontadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), atraindo a Súmula 211/STJ; além disso, o acordo homologado nos autos da ação coletiva conferiu quitação ampla, impedindo a rediscussão das matérias nos autos individuais, o que demandaria reexame fático-probatório vedado pelo STJ (Súmulas 5 e 7).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.