AREsp 2601862 - DECISAO

AREsp 2601862 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência das Súmulas 280 e 284 do STF; decretou-se, ainda, que, caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais nas instâncias ordinárias, proceda-se à majoração em...

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Parties
Agravante: FUNAPE - FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Agravado: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais, Pensão Por Morte, Dependência Econômica
Processual Civil Administrativo Previdenciário Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 280/stf Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

FUNAPE - FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Autor

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incumprimento da exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 280 e 284 do STF como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais quando anteriormente fixados

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência das Súmulas 280 e 284 do STF; decretou-se, ainda, que, caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais nas instâncias ordinárias, proceda-se à majoração em 10%, observados os limites legais.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015
  • Publique-se