AREsp 2511223 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque se tratou de novo agravo em recurso especial manejado após o trânsito em julgado da decisão que não conheceu do agravo anterior; é incabível o manejo do novo recurso e inaplicável a fungibilidade recursal, razão pela qual se certificou o trânsito em julgado e determinou-se o arquivamento (baixa dos autos).

Parties: Agravante: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 June 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória; Trânsito Em Julgado Certificado
Outcome: não conheço do agravo
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Erro Grosseiro, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Transito Em Julgado, Fungibilidade Recursal, Ação De Cobrança Securitária

Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Erro Grosseiro Inadmissibilidade De Recurso Especial Transito Em Julgado Fungibilidade Recursal Ação De Cobrança Securitária

Case Brief

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Parties

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória; Trânsito Em Julgado Certificado

Legal Issues

1 cabimento de novo agravo em recurso especial contra decisão de órgão colegiado
2 aplicabilidade da fungibilidade recursal
3 efeitos do trânsito em julgado sobre recursos extraordinários e especiais

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

Não conheço do agravo.
Determino seja certificado o trânsito em julgado da decisão de e-STJ Fls. 604/605.