AREsp 2644549 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 recurso cabível para impugnar decisão fundada em recurso repetitivo (agravo interno vs. agravo em recurso especial)
2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque (i) quanto ao fundamento baseado em recursos repetitivos o recurso cabível seria agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, e art. 1.042 do CPC (logo o agravo em recurso especial é manifestamente incabível), e (ii) quanto ao fundamento de inadmissibilidade do recurso especial o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (omitindo as súmulas 283/STF e 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

• Não conhecer do agravo.
• Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...